Data de Publicação：24/08/2020

“Diplomas que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1999”

Serviço/Subunidade：Departamento de Produção Legislativa

(1) Lei n.º 11/2017 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987)

(2) Informações de referência dos Anexos I e II da Lei n.º 11/2017 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987)

(3) Lei n.º 20/2019 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999)

(4) Informações de referência dos Anexos I e II da Lei n.º 20/2019 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999)

(5) Leis e decretos-leis que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1999 por“não terem sido adoptados como legislação da Região AdministrativaEspecial de Macaunos termos da Lei de Reunificação”,“terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma”