O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizou, no dia 9 de Agosto de 2017, a 23.ª Sessão Plenária na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, auscultando as opiniões dos conselheiros relativamente ao conteúdo da proposta da Lei de Arbitragem. Esta sessão foi presidida pela presidente do Conselho e Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan.
Tendo como objectivo responder à exigência social de ter mecanismos alternativos de resolução de conflitos e aumentar a eficiência na sua resolução, os serviços da área de justiça procederam, conforme o programa de acção governativa, à formulação e melhoramento do enquadramento legal para a arbitragem e mediação, tendo concluído preliminarmente a elaboração do projecto que visa estabelecer o regime jurídico de arbitragem.
Nesta sessão, os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça começaram por apresentar o actual contexto do regime jurídico de arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau, os respectivos problemas existentes, o conteúdo da proposta, bem como os motivos legislativos. Os conselheiros presentes na sessão concordaram, na generalidade, que é necessário estabelecer um regime jurídico de arbitragem que se coadune com as práticas internacionais e as necessidades reais de Macau, criando assim um ambiente propício à promoção do desenvolvimento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos na Região Administrativa Especial de Macau. Além disso, os conselheiros apresentaram as suas opiniões profissionais, valiosas e construtivas no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito da aplicação do regime de arbitragem, objecto de arbitragem, instituições arbitrais, qualificações dos árbitros, composição do tribunal arbitral, medidas provisórias, procedimento arbitral, reconhecimento e execução das decisões arbitrais, o papel desempenhado pelos órgãos judiciais no regime de arbitragem e operações práticas. Os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça responderam às perguntas colocadas pelos conselheiros e discutiram em conjunto várias questões, entre outras, como deve ser feita a divulgação e promoção dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, incluindo a arbitragem.
A Dr.ª Chan Hoi Fan agradeceu aos conselheiros pelas suas opiniões valiosas relativamente ao conteúdo da proposta em causa, e expressou também a sua expectativa de que a Direcção dos Serviços de Justiça pudesse melhorar a proposta conforme as opiniões e sugestões fornecidas pelos conselheiros de forma a avançar na respectiva elaboração legislativa.