A 25.ª reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 7 de Março de 2018 na parte da tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (doravante designada por DSAJ). A reunião foi presidida pela Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan, presidente do Conselho, com vista a auscultar as opiniões dos conselheiros sobre a proposta de lei relativa ao regime da mediação civil e comercial.
Para responder às necessidades sociais em relação ao mecanismo alternativo de resolução dos litígios e aumentar a sua eficiência, a DSAJ já procedeu, de acordo com os objectivos da acção governativa, à criação e melhoramento do enquadramento legal de arbitragem e mediação, tendo concluído preliminarmente a elaboração do projecto de proposta de lei relativo ao regime da mediação civil e comercial. Na reunião, os representantes da DSAJ apresentaram em primeiro lugar a evolução do regime de mediação da Região Administrativa Especial de Macau bem como o conteúdo e os motivos que levaram à elaboração do projecto de proposta de lei. Os conselheiros presentes na reunião concordaram, em geral, quanto à necessidade de estabelecer um regime jurídico uniforme relativamente à mediação, de forma a que este possa servir como base legal para a promoção do regime de mediação na Região Administrativa Especial de Macau. Simultaneamente, os conselheiros apresentaram opiniões e sugestões profissionais e construtivas no que diz respeito ao âmbito de aplicação do regime de mediação, qualificações das instituições de mediação e dos mediadores, conteúdo da convenção de mediação, homologação e valor do acordo de mediação, mediações desenvolvidas pelos órgãos judiciais no âmbito de processos judiciais bem como a sua eficácia e viabilidade, entre outros.
Os representantes responderam às perguntas colocadas pelos conselheiros e estudaram em conjunto com estes o modelo de mediação adequado para Macau, as formas de divulgação e promoção do recurso à mediação, a construção do prestígio dos mediadores, o reforço do recurso à mediação, entre outros.
A Dra. Chan Hoi Fan agradeceu aos conselheiros pelas opiniões preciosas sobre a proposta de lei, esperando que a DSAJ possa aperfeiçoar ainda mais o texto desta proposta de lei conforme as opiniões e sugestões dos conselheiros e avançar com os respectivos trabalhos legislativos.
